O impacto da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais

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A Lei nº 13.709, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2021, dispõe em seu art. 1º:  “Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios...
A Importância da Formalização dos Contratos da Tecnologia

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Os contratos são acordos de vontades que visam criar, modificar ou extinguir direitos. (FACHINI, 2021).   Na área da tecnologia da informação, grande parte dos contratos são de natureza jurídica de prestação de serviços, ou seja: um profissional é contratado para...
Principais Esclarecimentos Sobre Abertura de Empresa

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A Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES em parceria com a International Data Corporation – IDC apresentaram a prévia do Estudo Mercado Brasileiro de Software – Panorama e Tendências 2022, que, demonstra que, em 2021, o Brasil ocupou a 10ª (décima)...