A Garantia Legal dos Serviços Prestados

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A Limitação no Armazenamento de Dados Pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já se encontra em vigor no ordenamento brasileiro. Dentre os pontos mais relevantes tratados na referida legislação está o tratamento de dados pessoais, sendo imperioso ressaltar no presente artigo aspectos relacionados ao...