Principais Esclarecimentos Sobre Abertura de Empresa

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A Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES em parceria com a International Data Corporation – IDC apresentaram a prévia do Estudo Mercado Brasileiro de Software – Panorama e Tendências 2022, que, demonstra que, em 2021, o Brasil ocupou a 10ª (décima)...
A Garantia Legal dos Serviços Prestados

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DEFESA DO CONSUMIDOR Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nostermos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” 1 O Código de Defesa do...
A Limitação no Armazenamento de Dados Pessoais

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já se encontra em vigor no ordenamento brasileiro. Dentre os pontos mais relevantes tratados na referida legislação está o tratamento de dados pessoais, sendo imperioso ressaltar no presente artigo aspectos relacionados ao...