A RECONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA:

1. INTRODUÇÃO 

A segurança pública no Brasil, consagrada como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos no texto promulgado da Carta Magna de 1988, atravessa um período de inflexão institucional e doutrinária. Transcorridas mais de três décadas da promulgação do texto constitucional, constata-se que a dinâmica das infrações penais sofreu transformações profundas: a atividade delitiva deixou de ter feição predominantemente local para se estruturar em redes de escopo interestadual e transnacional (LEWANDOWSKI, 2025). O avanço do crime organizado e a sofisticação das organizações criminosas evidenciaram as limitações de uma atuação estatal fragmentada entre vinte e sete unidades federativas dotadas de estratégias isoladas. 

Sensível a esse diagnóstico, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, amplamente denominada PEC da Segurança Pública. Requisitada sob o pretexto de promover a modernização do setor, a proposição busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), redefinir competências constitucionais dos órgãos do artigo 144 e conferir à União a prerrogativa de editar normas gerais vinculantes em âmbito nacional (BRASIL, 2025). 

Diante de tais inovações, sobressai o seguinte questionamento científico: em que medida a redefinição de competências delineada pela PEC 18/2025 promove uma genuína integração federativa e em que extensão pode sinalizar uma centralização normativa capaz de comprometer a autonomia dos Estados-membros? O presente estudo objetiva analisar criticamente as alterações pretendidas quanto à distribuição de competências no ordenamento brasileiro, confrontando o modelo originário da Carta de 1988 com as transformações propostas e seus reflexos práticos.

2. O MODELO CONSTITUCIONAL VIGENTE (ART. 144 DA CF/88) E O FEDERALISMO DE MOLDURA COOPERATIVA 

O modelo de segurança pública instituído pela Constituição Federal de 1988 se pauta por uma arquitetura fortemente descentralizada. Historicamente, atribuíram-se aos Estados-membros as corporações de maior contingente ostensivo e de apuração ordinária: às Polícias Militares couberam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º), enquanto às Polícias Civis se conferiu a exclusividade das funções de polícia judiciária e a investigação das infrações penais comuns, ressalvada a competência da União e a militar (art. 144, § 4º) (SILVA; MENDES, 2022). 

À União, por sua vez, reservou-se um rol estrito de competências específicas. A Polícia Federal foi estruturada para apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, além de infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme (art. 144, § 1º). Já à Polícia Rodoviária Federal se atribuiu o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º). Aos Municípios, permitiu-se tão somente a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8º). 

Essa repartição rígida de atribuições derivou do pacto federativo desenhado na redemocratização, o qual privilegiou o fortalecimento dos governos estaduais no controle do policiamento ostensivo e investigativo para evitar a concentração de poderes policiais em um comando centralizado no Governo Federal (BENGOCHEA et al., 2004). Contudo, a evolução do crime organizado revelou fragilidades estruturais nessa divisão estanque. A ausência de padronização nos bancos de dados criminais, a falta de comunicação em tempo real entre os sistemas estaduais e a assimetria financeira entre as unidades da federação geraram ilhas de ineficiência e vácuos de inteligência operacional (AZEVEDO, 2026). 

3. AS INOVAÇÕES DA PEC 18/2025: AMPLIAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E REORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS POLICIAIS 

A proposta de reforma se assenta em eixos fundamentais que alteram o equilíbrio de competências constitucionais no setor de segurança pública (BRASIL, 2025; SENADO FEDERAL, 2026): 

a) Constitucionalização do SUSP: Mediante a inserção do artigo 144-A, eleva-se ao texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo-se a obrigatoriedade da cooperação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação e execução de políticas públicas de segurança e defesa social. 

b) Competência Legislativa sobre Normas Gerais: Altera-se o artigo 22, inciso XXXI, conferindo-se à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública e defesa social, abarcando diretrizes sobre formação, habilitação, uso da força, sistemas de informação e regimes operacionais das polícias estaduais e municipais. 

c) Expansão do Escopo da Polícia Federal: Altera-se o artigo 144, § 1º, para autorizar expressamente a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias privadas cujas ações extrapolem as fronteiras de um único Estado-membro ou apresentem impacto nacional, independentemente de provocação prévia dos governos estaduais. 

d) Reconfiguração da Polícia Rodoviária Federal: Modifica-se o artigo 144, § 2º, convertendo a PRF em uma polícia ostensiva de vias federais, estendendo sua atuação ostensiva e patrulhamento obrigatório para rodovias, ferrovias e hidrovias sob domínio da União. 

e) Institucionalização das Polícias Municipais: Reformula-se o § 8º e se insere o § 8º-A no artigo 144,

transformando as guardas municipais em Polícias Municipais, facultando-lhes o policiamento ostensivo comunitário

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REVISTA CARREIRAS TI — ARTIGO CIENTÍFICO JURÍDICO PEC 18/2025 E O PACTO FEDERATIVO e a proteção de bens e cidadãos no âmbito local.

4. IMPACTOS PRÁTICOS E TENSÕES JURÍDICAS: AUTONOMIA ESTADUAL VERSUS CENTRALIZAÇÃO NORMATIVA 

Se, por um lado, o discurso oficial da PEC 18/2025 se alicerça na necessidade de coordenação e na superação da fragmentação entre vinte e sete modelos policiais autônomos (LEWANDOWSKI, 2025), por outro lado, juristas, entidades do Ministério Público e gestores estaduais externam preocupações severas quanto aos reflexos da proposta sobre a autonomia federativa (AZEVEDO, 2026; BRASIL. MPF, 2026). 

A primeira grande tensão tange ao princípio do federalismo cooperativo. Nos termos da doutrina constitucionalista, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea imodificável (art. 60, § 4º, I, da CF/88). Ao conferir à União poder normativo para padronizar diretrizes, formação, direitos e regimes de atuação das forças locais, aponta-se o risco de um esvaziamento da capacidade de gestão dos Governadores de Estado sobre as Polícias Militares e Civis (SILVA; MENDES, 2022; BRASIL. MPF, 2026). Como ressaltado na Nota Técnica nº 26/2026 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), a busca por eficiência não pode suprimir a sensibilidade regional dos entes federados, que enfrentam realidades locais díspares e necessitam de flexibilidade estratégica. 

Outro ponto controverso diz respeito às atribuições operacionais da Polícia Federal e da nova Polícia Rodoviária Federal. Ao autorizar a intervenção direta da Polícia Federal no combate a organizações criminosas locais sob o argumento da repercussão interestadual, podem surgir conflitos de jurisdição e sobreposição de investigações com as Polícias Civis estaduais. No âmbito do processo penal, controvérsias referentes à cadeia de custódia da prova e à competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual tendem a se multiplicar nos tribunais superiores (LOPES JR., 2019; CASA; NASCIMENTO, 2026). 

Sob a ótica do financiamento, contudo, a PEC 18/2025 apresenta um avanço significativo ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), vedando o contingenciamento de suas verbas e vinculando parcelas de receitas federais (como o Fundo Social do Pré-Sal) ao custeio de equipamentos e tecnologia policial. Por outro lado, a criação das Polícias Municipais gera apreensão fiscal nos municípios de pequeno e médio porte, os quais carecem de margem orçamentária para custear armamento, treinamento e previdência de contingentes policiais próprios (AGM BRASIL, 2026). 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

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REVISTA CARREIRAS TI — ARTIGO CIENTÍFICO JURÍDICO PEC 18/2025 E O PACTO FEDERATIVO 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 representa uma expressiva tentativa de reconfiguração da arquitetura da segurança pública brasileira desde a promulgação da Carta de 1988. A constatação empírica de que as infrações penais transbordaram os limites estaduais exige do Estado uma resposta coordenada, pautada na inteligência e na integração tecnológica de sistemas. 

Conclui-se, contudo, que o êxito da reforma constitucional dependerá do adequado equacionamento entre a necessária liderança articuladora da União e a inegociável preservação da autonomia dos Estados e Municípios. A constitucionalização do SUSP e a garantia de repasses financeiros compulsórios aos fundos de segurança consubstanciam avanços indiscutíveis. No entanto, o exercício do poder normativo geral pela União deve guardar estrita observância ao núcleo essencial do pacto federativo, assegurando-se aos governadores estaduais a condução estratégica e operacional de suas forças de segurança pública. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (ABNT NBR 6023) 

AGM BRASIL. Polícia Municipal: PEC 18 condena municípios de médio e pequeno porte a insegurança total. Associação Goiana de Municípios, 2026. 

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Integrar para quê? Os riscos da PEC da Segurança Pública. Fonte Segura / Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ed. 341, 07 out. 2026. 

BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz et al. A transição de uma polícia de controle para uma polícia cidadã. São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 1, p. 119-131, 2004. 

BRASIL. Presidência da República. Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. 

BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Nota Técnica nº 26/2026. Brasília, DF: PGR/MPF, 02 set. 2026. 

CASA, Pedro Henrique Leal; NASCIMENTO, Gustavo Santana do. Modernização ou Desvirtuamento? A PEC 18/2025. Revista Tópicos, v. 4, n. 34, 2026. 

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pela constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. São Paulo: USP, 2025. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 

SENADO FEDERAL. Parecer nº 61/2026 da CCJ sobre a PEC nº 18/2025. Brasília, DF: Senado Federal, 14 out. 2026. SILVA, José Afonso da; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional Positivo. 45. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.